STJ - EDcl no REsp 419193 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0027878-0


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO ESPECIAL -
ADMISSIBILIDADE - ACÓRDÃO SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ) - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - CORREÇÃO
DE ERRO MATERIAL.
1. O cabimento do recurso especial ou extraordinário está vinculado
ao fundamento do acórdão recorrido e não à natureza da matéria.
2. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido
decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo
de valor acerca dos respectivos dispositivos legais,
interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando
a simples menção a tais dispositivos.
3. Teses em torno dos dispositivos legais apontados como violados no
especial não prequestionadas no voto recorrido.
4. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial
também pela alínea "c" do permissivo constitucional.
5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 419193 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0027878-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 325
Tópicos processual civil – embargos de declaração – recurso especial, admissibilidade, acórdão sob fundamento constitucional.

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