TST - AIRR - 1503/2003-462-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Constatando-se que não transcorreram mais de dois anos entre o nascimento do direito de ação e o ajuizamento da reclamação trabalhista, resulta inviável o reconhecimento da prescrição, impondo-se concluir pela ocorrência de afronta ao artigo 7º, XXIX, da Carta Magna. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1503/2003-462-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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