STJ - REsp 507601 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0029301-8


13/out/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - ADESÃO AO REFIS - DESISTÊNCIA DAS
AÇÕES JUDICIAIS - VERBA DE SUCUMBÊNCIA: LEIS 9.964/2000 E
10.189/2001 - LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
1. A sucumbência é ônus processual e se impõe quando há desistência
da ação, independentemente das circunstâncias (art. 26 do CPC).
2. Desistência da ação para adesão ao REFIS não difere das demais
desistências, sendo devida verba honorária.
3. A Lei 10.189/2001 estabeleceu quantitativo dos honorários pelo
desistente em valor que pode alcançar até 1% (um por cento) do
débito consolidado (art. 5º, § 3º, da Lei 10.189/2001).
4. Redução do percentual de condenação de 11% (onze por cento) do
débito consolidado para 1% (um por cento), de acordo com o art. 5º,
§ 3º, da Lei 10.189/2001.
5. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 507601 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0029301-8
Fonte DJ 13.10.2003 p. 340
Tópicos processo civil e tributário, adesão ao refis, desistência das ações judiciais.

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