TST - E-RR - 922/2003-023-01-00


07/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. Publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 11.496/2007, que promoveu a alteração do art.

Tribunal TST
Processo E-RR - 922/2003-023-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, acórdão embargado publicado na vigência da lei 11.496/2007, expurgos inflacionários.

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