TST - RR - 1710/2002-013-08-00


10/jun/2005

I RECURSO DE REVISTA DO BASA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Violações dos artigos 114 e 202, § 2º, da CF/88 não configuradas e divergência jurispru-dencial em desconformidade com a Súmula 337,II/TST. Não conhecido. ILEGITIMIDADE DE PARTE. As razões recursais não observaram o art. 896 da CLT. Não conhecido. SOLIDARIEDADE. Súmula 297/TST. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1710/2002-013-08-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos i recurso de revista do basa, incompetência da justiça do trabalho em razão da matéria, violações dos artigos 114.

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