STJ - AgRg no Ag 483789 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0147315-6


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. GRADAÇÃO (ART. 11 DA LEI 6.830/80
E ART. 655 DO CPC). RELATIVIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE
(ART. 620 do CPC). 1. O art. 620 do CPC expressa típica regra de
sobredireito, cuja função é a de orientar a aplicação das demais
normas do processo de execução, a fim de evitar a prática de atos
executivos desnecessariamente onerosos ao executado. 2. Embora não
tenha força para, por si só, comprometer a ordem legal da nomeação
dos bens à penhora estabelecida no artigo 11 da Lei nº 6.830/80 e no
artigo 655 do Código de Processo Civil, o princípio da menor
onerosidade (art. 620 do CPC) pode, em determinadas situações
específicas, ser invocado para relativizar seu rigorismo,
amoldando-o às peculiaridades do caso concreto. 3. Averiguar se a
aplicação do princípio, em cada caso, se fez adequadamente ou não, e
se a relativização da ordem da penhora era justificável ou não em
face daquele princípio, são investigações que exigem o exame da
situação de fato, incabível no âmbito do recurso especial. 4. Não há
violação ao art. 620 do CPC quando o bem dado à constrição é
suficiente para garantir a execução.
5. Agravo de regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 483789 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0147315-6
Fonte DJ 13.10.2003 p. 235 RSTJ vol. 173 p. 77
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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