TST - AIRR - 739/1991-002-08-00


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. 1.Em se tratando de recuso de revista interposto em face de decisão em execução de sentença, portanto, sujeito à regra inserta no § 2º do artigo 896 da CLT, as alegações de violação a normas infraconstitucionais, de ocorrência de dissenso pretoriano, assim como de contrariedade à Súmula do STF, não representam fundamentos aptos a impulsionar o processamento do apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 739/1991-002-08-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, precatório complementar, juros de mora.

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