STJ - AgRg nos EREsp 196992 / PE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0144548-9


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - COFINS - COMPENSAÇÃO - DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA -
ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO
STJ.
1. Se o acórdão embargado não se pronuncia sobre os dispositivos
legais em que se fundou o paradigma para decidir, não há tese
jurídica divergente que justifique os embargos na forma do art. 266,
§ 1º do RISTJ.
2. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula
168/STJ).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 196992 / PE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0144548-9
Fonte DJ 13.10.2003 p. 223
Tópicos processual civil e tributário – agravo regimental – embargos de, cofins, compensação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›