TST - ROIJC - 591636/1999


10/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MAGISTRADO CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA. SEGUNDA RECONDUÇÃO. NOMEAÇÃO NA QUALIDADE DE SUPLENTE E DE TITULAR. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impossibilidade de três nomeações no cargo de magistrado classista, independentemente de a nomeação ter sido efetuada na qualidade de suplente ou de titular. Declaração de nulidade do ato de nomeação do Impugnado no cargo de Juiz Classista Titular, Representante dos Empregados, da Sexta Junta de Conciliação e Julgamento de João Pessoa PB. Desconsideração do tempo de serviço. Devolução dos valores recebidos no exercício do cargo. Precedentes deste Tribunal. Recurso ordinário a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo ROIJC - 591636/1999
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso ordinário, magistrado classista, impugnação à investidura.

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