TST - RR - 581308/1999


10/jun/2005

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA. A argumentação recursal dirige-se apenas à nulidade da contratação de servidor público, ao arrepio da norma constitucional, que exige a prévia aprovação em concurso público. No entanto, não houve emissão de juízo explícito sobre a questão, razão pela qual preclusa, consoante o disposto na Súmula 297/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 581308/1999
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos ilegitimidade passiva do estado de rondônia, a argumentação recursal dirige-se.

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