TST - AIRR - 625757/2000


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRAVAME INEXISTENTE PREQUESTIONAMENTO FICTO 1. O Agravante argumenta que, apesar do manejo dos Embargos de Declaração, a questão das horas extras não foi examinada sob o prisma dos artigos 5º, incisos II, III e XXXVI, 7º, incisos XIII e XXIX, da Constituição da República e 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Ainda que fosse correta, sua assertiva não imporia a anulação do acórdão regional. Os atos processuais apenas podem ser anulados se houver prejuízo à parte (artigo 794 da CLT). No caso em exame, eventual omissão no tratamento do tema “horas extras” à luz dos referidos dispositivos legais poderia ser suprida, por meio do denominado prequestionamento ficto, previsto na Súmula nº 297, item III, desta Corte. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA - CONTROLE DE JORNADA EMPRESA COM MAIS DE 10 (DEZ) EMPREGADOS 1. O acórdão guerreado afirmou que o Agravante apenas carreou aos autos folhas individuais de presença, onde não estão anotados os horários de entrada e saída da Agravada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 625757/2000
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o agravante argumenta que,.

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