TST - RR - 630959/2000


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece ser considerado nulo o acórdão regional que entregou a completa prestação jurisdicional requerida, atendendo às colocações impostas pela parte recorrente, na discussão do pleito firmado na inicial. Tema recursal não-conhecido. 2) DOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDOS COLETIVOS. DESCUMPRIMENTO. CONTEMPORANEIDADE. COTRATO LABORAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não há como prosperar a alegada violação dos artigos 7o, inciso XIV, da CF/88 e 613 da CLT, porquanto, ao reverso disso, a decisão revisanda, ao manter a condenação em horas extras, fê-lo em total observância às normas coletivas vigentes à época do contrato laboral epigrafado, cumprindo frisar que a não-observância aos termos da Convenção 96/97 não significa negativa da sua vigência, e sim que não poderia regulamentar, especificamente, situação jurídica de empregado que não lhe era subordinado ou vinculado, em face da ruptura do pacto laboral com a Recorrente, antes mesmo do início da sua vigência. Tema recursal não conhecido. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA N.º 219 DO TST.

Tribunal TST
Processo RR - 630959/2000
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, 1)negativa de prestação jurisdicional, não merece ser considerado.

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