STJ - HC 29119 / SP HABEAS CORPUS 2003/0117080-3


13/out/2003

HABEAS CORPUS – DEPOSITÁRIO INFIEL – PRISÃO CIVIL
1. Sócio que se retira da sociedade, formaliza a entrega dos bens
constritos ao adquirente e comunica à Justiça a ocorrência, não pode
ser preso por descumprimento de encargo.
2. Ausência de animus que leve à figura do depositário infiel.
3. Habeas corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 29119 / SP HABEAS CORPUS 2003/0117080-3
Fonte DJ 13.10.2003 p. 312
Tópicos habeas corpus – depositário infiel – prisão civil 1, sócio que se retira.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›