TST - AIRR - 685903/2000


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - RECURSO DE REVISTA - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há negativa de prestação jurisdicional se o órgão julgador examina as questões propostas pelas partes e consigna, no acórdão, as razões de seu convencimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O Reclamado não indica, neste ponto, violação legal específica. Incide a Súmula nº 221, item I, do TST. A invocação de verbete de jurisprudência do STJ não autoriza o processamento do Recurso de Revista, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 685903/2000
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovido, recurso de revista, inexistência de negativa de.

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