TST - RR - 692125/2000


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. Habilita-se ao conhecimento a revista por contrariedade à Súmula 366 desta Corte e divergência jurisprudencial, mas no mérito, porquanto ultrapassado o limite diário de 10 minutos, não logra êxito o apelo. Conheço e nego provimento. 2. APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. FECHAMENTO DO CARTÃO DE PONTO. Não impulsiona a revista a alegação de divergência quando o acórdão trazido a confronto é oriundo do mesmo regional prolator do acórdão. O reclamante transcreveu acórdão do mesmo regional prolator da decisão recorrida (fl. 70), sendo inservível para o fim colimado, a teor do art. 896, “a”, da CLT. Não conheço. 3. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. A decisão do regional se alinha com a jurisprudência atual deste Tribunal, consubstanciada na Súmula 366 desta Corte. Incide na hipótese o óbice da Súmula 333 para veiculação da revista. Não impulsiona a revista a alegação de divergência jurisprudencial quando o aresto paradigma é oriundo de Turma deste Tribunal. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 692125/2000
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, jornada de trabalho, minutos residuais.

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