TST - ROAA - 20/2003-000-08-00


10/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Pretensão recursal de declaração de ilegitimidade passiva ad causam em relação ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Pará. Impossibilidade, em razão de o Sindicato-Recorrente ser subscritor do acordo coletivo de trabalho impugnado por meio da presente ação anulatória. Legitimidade que não se desfigura pela circunstância de não advir da decretação de nulidade, nenhuma cominação ao Recorrente, como não adviera benefício direto da cláusula anulada. Planos processual e material distintos. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAA - 20/2003-000-08-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso ordinário, ação anulatória, contribuição confederativa.

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