TST - RR - 709390/2000


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Conforme disposto nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST, “na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Uma vez não demonstrado o preechimento dos requisitos, é indevida a condenação ao pagamento dos honorários em tela. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 709390/2000
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, requisitos.

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