STJ - EDcl no RMS 15760 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0169595-7


13/out/2003

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA - TAXISTAS AUXILIARES - PERMISSIONÁRIOS
AUTÔNOMOS - CABIMENTO DO MANDAMUS.
1. Equívoco no julgado ao afirmar que o mandamus tem como fundamento
também o descumprimento do Decreto 18.693/2000, pois o pleito busca
exclusivamente o cumprimento da Lei 3.123/2000.
2. Decisão que se limitou a examinar o cabimento do mandamus,
determinando que o Tribunal examine o mérito da demanda, não
constituindo desrespeito a decisão do STF ou a qualquer dispositivo
constitucional.
3. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos
modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 15760 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0169595-7
Fonte DJ 13.10.2003 p. 312
Tópicos processo civil, embargos de declaração, recurso ordinário em mandado de segurança.

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