TST - RR - 768332/2001


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS INTEGRAÇÃO DO VALE-REFEIÇÃO MULTA DO ART. 477 O Eg. Tribunal de origem manteve a condenação em horas extras, tendo em vista o simples cotejo dos cartões de ponto com os recibos de pagamentos. Assim, não há falar-se em violação das regras processuais pertinentes ao ônus da prova, pois, a discussão gira em torno da análise do conjunto probatório, o que é vedado revalorizar nesta esfera (Súmula 126/TST). Destarte, incólumes os arts. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, e 333, I, do CPC, sendo inespecífico o dissenso que ignora essas circunstâncias. A decisão regional está em consonância com a Súmula 241/TST e a OJ. 133 da Eg. SBDI-1 quando, inexistente filiação ao PAT, reconhece natureza salarial da ajuda alimentação, sendo certo, também, que não há norma coletiva em sentido contrário. Também não merece trânsito o apelo quanto à aplicação da multa do art. 477 da CLT tendo em vista o entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado OJ. 14 da SBDI-1, que não admite “aviso prévio em casa” para ampliar a data de pagamento das verbas rescisórias.

Tribunal TST
Processo RR - 768332/2001
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, diferenças de horas extras integração do vale-refeição multa do art, 477 o eg.

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