STJ - HC 21904 / RN HABEAS CORPUS 2002/0051534-0


13/out/2003

"Penal. Processual Penal. Habeas Corpus. Crime contra a
Administração Pública (arts. 312 a 359) – Crime praticado por
Particular contra a Administração em Geral – Tráfico de Influência
(art. 332, do Código Penal). Alegação de cerceamento de defesa e
falta de justa causa. Improcedência. Presentes os requisitos
ensejadores da ação penal. Impossibilidade de debate e desate, nos
limites do mandamus, de matéria controvertida de prova."
Em sede de habeas corpus, conforme entendimento pretoriano, somente
é viável o trancamento de ação penal por falta de justa causa
quando, prontamente, desponta a inocência do acusado, a atipicidade
da conduta ou se acha extinta a punibilidade, circunstâncias não
evidenciadas na espécie.
Alegado cerceamento de defesa que não se constata na espécie.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21904 / RN HABEAS CORPUS 2002/0051534-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 386
Tópicos "penal.

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