TST - RR - 779730/2001


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Não se viabiliza a revista por negativa de prestação jurisdicional (arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT), pelo fato de o regional ter remetido a fixação dos índices de atualização monetária para fase de liquidação de sentença. A sua fixação na decisão não constitui requisito essencial para sua validade, consoante se extrai da Súmula 211 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 779730/2001
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão, índice de correção monetária.

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