STJ - EDcl no REsp 437001 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0065640-7


13/out/2003

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO - LEI 9.711/98 -
AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE.
1. Pretensão incabível de pronunciamento sobre dispositivos
constitucionais, vez que solucionada a questão à luz do direito
infraconstitucional.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 437001 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0065640-7
Fonte DJ 13.10.2003 p. 327
Tópicos processo civil, embargos de declaração, contribuição previdenciária.

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