TST - RR - 813963/2001


10/jun/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A persistência da omissão pelo Regional, mesmo após a interposição dos oportunos embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACORDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Observa-se, da análise dos autos, que, não obstante a interposição dos embargos de declaração pelo reclamado, as indagações acerca da delimitação da base territorial do sindicato da categoria, não foram enfrentadas pelo Tribunal Regional. Não foi entregue, assim, a tutela jurisdicional devida, sonegando-se à parte a legítima discussão sobre aspecto indispensável ao deslinde da controvérsia. Tem-se por demonstrada, daí, a negativa de prestação jurisdicional alegada.

Tribunal TST
Processo RR - 813963/2001
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional, a persistência da omissão.

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