STJ - Rcl 1075 / DF RECLAMAÇÃO 2001/0194452-9


13/out/2003

ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL POR MILITAR.
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA.
ACÓRDÃO LIMITOU-SE A DETERMINAR O RECADASTRAMENTO DO IMÓVEL.
AUTORIDADES RECLAMADAS QUE NÃO INTEGRARAM A AÇÃO MANDAMENTAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO, QUANTO A ESTAS, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART.
267, VI, CPC). RECLAMAÇÃO IMPROVIDA.
1. São partes ilegítimas para figurar no pólo passivo de reclamação
autoridades que não integraram a relação processual em que se
proferiu a decisão de cujo descumprimento se reclama. Extinção do
processo, quanto a estas, sem julgamento de mérito, nos moldes do
art. 267, VI, do CPC.
2. Tendo o acórdão que julgou a ação mandamental se limitado a
ordenar que se procedesse ao encaminhamento da documentação de
recadastramento do imóvel, rejeitando o pedido de alienação,
inviável buscar-se, pela via da reclamação, a realização de
providências tendentes a efetivá-la.
3. Reclamação improvida.

Tribunal STJ
Processo Rcl 1075 / DF RECLAMAÇÃO 2001/0194452-9
Fonte DJ 13.10.2003 p. 220
Tópicos administrativo, aquisição de imóvel funcional por militar, descumprimento de decisão em mandado de segurança.

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