STJ - EREsp 189034 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0033877-1


13/out/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
PARA FRENTE. ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA
SOBRE ESTOQUE. TRANSITORIEDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS.
Na hipótese vertente, a incidência do ICMS sobre os estoques fez-se
como regra transitória para a implantação do regime de substituição
tributária. Ademais, não houve comprovação de não ocorrência do fato
gerador.
Embargos de divergência rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 189034 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0033877-1
Fonte DJ 13.10.2003 p. 223
Tópicos embargos de divergência, icms, tributário.

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