TST - E-RR - 489/2000-082-15-00


10/jun/2005

RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI NOVA. RECURSO DE REVISTA. Não obstante o Regional adotar o rito sumaríssimo no julgamento do Recurso Ordinário, analisou as matérias veiculadas no Apelo Revisional, pelo que não houve prejuízo à parte. No sistema de nulidades processuais, não se justifica a nova realização de ato processual sem que haja prejuízo à parte e que tenha atingido o seu fim. Nulidade não declarada por não haver prejuízo processual. Aplicação do item nº 260 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST. SUCESSÃO VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. A Decisão da Turma encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada no item nº 225 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 489/2000-082-15-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos rito sumaríssimo, lei nº 9.957/2000, ação ajuizada antes do advento da lei nova.

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