STJ - AgRg no REsp 529398 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0071899-5


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE
RECOLHIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL COM A COFINS.
1. O mandado de segurança é meio próprio para se pleitear a
declaração do direito à compensação tributária. Ratio essendi da
Súmula nº 213 do STJ.
2. Ressalva do entendimento do relator quanto ao cabimento do
Mandado de Segurança. O Mandado de Segurança, sendo uma ação de rito
especialíssimo, exige como requisito indispensável ao seu
ajuizamento o da prova constituída. Por outro lado, a pretensão de
devolução dos valores pagos a mais, caracteriza, assim, não um
pedido meramente declaratório, mas uma ação de cobrança contra a
Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. É de sabença que
o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança
(Súmula 269 do STF). Isto porque, o referido instrumento processual
de tutela de direito subjetivo público constitucional goza de
eminência ímpar, equiparável à do habeas corpus. Assim, na sua
origem era mesmo denominado de habeas corpus civil, revelando a
natureza da lesão que visava conjurar. A afronta à ordem que enseja
o writ pressupõe lesão civil tão grave quanto o é a restrição ao
direito fundamental de ir e vir. Por este fato, que diz respeito à
história do instituto, depreende-se quão promíscua é a utilização do
mandado de segurança como sucedâneo de uma mera ação de cobrança, o
que por certo conduziu a Excelsa Corte ao entendimento antes
indicado. Verifica-se, assim, no caso dos autos, a impropriedade da
via eleita quanto ao pedido dos impetrantes, que tem nítido caráter
condenatório. Ora, o mandado de segurança, como instrumento
processual constitucional dirigido contra ato abusivo da autoridade
coatora o direito líquido e certo do impetrante, não pode substituir
ações de conhecimento de cognição plenária e exauriente aptas a
permitir dilargada defesa por parte da Fazenda Pública. A utilização
do remédio heróico, de eminência constitucional, para esse fim,
burla a proibição de tutela antecipada contra a Fazenda Pública,
impondo pagamento imediato e mandamental sem prévio precatório,
fazendo exsurgir odiosa situação anti-isonômica em relação a outras
lesões sobejamente mais graves e infratoras de direitos fundamentais
da pessoa humana, como, v.g., uma reparação por morte causada por
agente público, que mercê de calcar-se em responsabilidade objetiva
impõe ao jurisdicionado a via crucis de todo um processo de
conhecimento, coadjuvado pela morosa execução seguida da ilusória
"ordem preferencial de precatórios alimentícios". É cediço que as
supostas lesões aos direitos individuais pelo Poder Público podem
ser conjuradas pelas diversas formas de tutela jurisdicional,
reservando-se o mandado de segurança à tutela imediata de lesões
gravíssimas aos direitos líquidos e certos não reparáveis pelas
outras vias, máxime porque, a impossibilidade de utilização da ação
mandamental não exclui as outras formas de provimento jurisdicional.
A pretensão de auferir, por meio da via judicial, direito
essencialmente patrimonial relativo à devolução de valores pagos a
maior é veiculável mediante ação de conhecimento, obedecida a ordem
dos precatórios e demais pleitos de cunho condenatório. Aliás,
raciocínio diverso implicaria distinguir onde o intérprete não o faz
e generalizar o uso do mandamus para toda e qualquer lesão a direito
perpetrada pelo Poder Público, o que, sem dúvida, afrontaria a ratio
essendi da Constituição Federal, defendida pela Súmula 269 do
egrégio STF.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 529398 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0071899-5
Fonte DJ 13.10.2003 p. 282
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental.

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