STJ - MS 8176 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0011748-9


13/out/2003

ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO RECONHECIMENTO DE CURSO SUPERIOR PELO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. REITERADAS AVALIAÇÕES NEGATIVAS DA QUALIDADE
DO ENSINO OFERTADO. NÃO ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES CONSTANTES DA
AVALIAÇÃO. NOTÍCIA DE QUE A IMPETRANTE TEM INTENÇÃO DE TRANSFERIR O
REFERIDO CURSO A INSTITUIÇÃO CONGÊNERE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE
MANTÊ-LO. LEGÍTIMO EXERCÍCIO, PELO MEC, DA ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL
DE ZELAR PELA QUALIDADE DO ENSINO. LEI 9.394/96. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA
ADOTADA, DE SUSPENSÃO DO INGRESSO DE NOVOS ALUNOS. SEGURANÇA
DENEGADA, PELA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. A providência adotada pelo Ministro da Educação, consistente na
mera vedação da realização de processo seletivo, autorizada pelos
arts. 35 e 36 do Decreto 3.860/2001 e veiculada na Portaria 2.694,
revela-se não apenas adequada, mas também necessária para acautelar
a situação de estudantes que, não fosse a determinação da suspensão
do processo seletivo, ingressariam em curso de graduação cuja
qualidade foi, por três anos consecutivos, avaliada como baixa pelo
MEC.
2. Segurança denegada, à falta de evidências de direito líquido e
certo.

Tribunal STJ
Processo MS 8176 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0011748-9
Fonte DJ 13.10.2003 p. 221
Tópicos administrativo, suspensão do reconhecimento de curso superior pelo ministério da educação, reiteradas avaliações negativas da qualidade do ensino ofertado.

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