STJ - CC 38130 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0006643-5


13/out/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MOVIDA POR
ALUNO CONTRA INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR – COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência cível da Justiça Federal,
estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza
das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa
em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal
na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I, a).
2. Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa
em que figuram como partes, de um lado, o aluno, e, de outro, uma
entidade particular de ensino superior. No caso, ademais, a matéria
versada na demanda tem relação com ato particular de gestão. 3. No
que se refere a mandado de segurança, a competência é estabelecida
pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o art. 109, VIII, da
Constituição, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados
de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como
tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados
no exercício de função federal delegada. Para esse efeito é que faz
sentido, em se tratando de impetração contra entidade particular de
ensino superior, investigar a natureza do ato praticado. 4.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual, o
suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 38130 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0006643-5
Fonte DJ 13.10.2003 p. 223 LEXSTJ vol. 173 p. 30
Tópicos conflito de competência: ação de procedimento comum movida por aluno, a competência cível da.

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