STJ - AgRg no REsp 441497 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0075189-2


13/out/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO AO
ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - EXAME DOS DEMAIS DISPOSITIVOS
PREJUDICADO - ARESTO RECORRIDO QUE DECIDIU A LIDE NOS LIMITES DO
PEDIDO FORMULADO PELOS AUTORES
1. Ação Rescisória que desconstituiu a multa aplicada com base em
legislação revogada.
2. Inocorrência de violação ao art. 535 do CPC, porquanto o aresto
recorrido decidiu a lide nos limites do pedido formulado pelos
autores.
3. É inadmissível o recurso especial quanto à divergência
jurisprudencial ante à ausência de similitude entre o Acórdão a quo
e os indicados como paradigmas, porquanto estes acentuam a
divergência atinente à aplicação dos artigos 128 e 460 do CPC, que
não foram objeto de debate na formação do Acórdão recorrido,
carecendo do indispensável prequestionamento, a teor do que dispõem
as Súmulas 282 e 356 do C. STF.
4. Prejudicado o exame da violação dos demais dispositivos
apontados.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 441497 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0075189-2
Fonte DJ 13.10.2003 p. 232
Tópicos processo civil, recurso especial, ação rescisória.

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