TST - RR - 790717/2001


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO. Agravo de instrumento interposto quando vigente o parágrafo único do item II da Instrução Normativa nº 16/99 que autorizava o seu processamento nos autos principais, não depende de traslado de peças. Preliminar rejeitada. NULIDADE. ALTERAÇÃO DO RITO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A irregularidade na conversão do rito ordinário para sumaríssimo não induz nulidade ante os termos do artigo 794 da CLT e da diretriz da Orientação Jurisprudencial 260, da SBDI-1, desta Corte. Outrossim, a fundamentação remissiva do acórdão constitui expediente de aceleração do procedimento e não negativa da prestação de tutela jurídica processual, uma vez que permite à parte servir-se da motivação da sentença de origem para apresentar recurso de revista. E, sem maltrato ao artigo 93, IX, da Constituição, não há falar em nulidade, por ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo RR - 790717/2001
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado, agravo de instrumento interposto.

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