STJ - CC 39435 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0108642-3


13/out/2003

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERVENÇÃO DA UNIÃO APÓS O
JULGAMENTO EM 1º GRAU DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APELAÇÃO.
COMPETÊNCIA DO TRF.
1. Intervindo a União no feito, após o julgamento de primeiro grau
da justiça comum estadual, compete ao Tribunal Regional Federal o
respectivo julgamento da apelação interposta.
- Conflito conhecido, declarado competente o Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, o suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 39435 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0108642-3
Fonte DJ 13.10.2003 p. 223
Tópicos conflito negativo de competência, intervenção da união após o julgamento em 1º grau da, apelação.

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