STJ - EREsp 490739 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0119187-9


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL COLETIVA.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 9.494/97, ART.
1º-D. INAPLICABILIDADE.
1. A ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido
em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil coletiva,
não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva,
pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor
devido, também juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao
direito material.
2. A regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções
típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar
execução da sentença proferida em ação civil coletiva.
3. Embargos de divergência rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 490739 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0119187-9
Fonte DJ 13.10.2003 p. 223
Tópicos processual civil, embargos de divergência, ação civil coletiva.

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