TST - RR - 39788/2002-900-04-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO LABORAL. EFEITOS. Nos termos da Súmula nº 363 do TST, "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS". Ademais, a jurisprudência desta corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 177 da egrégia SBDI-1, entende que "a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria". Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso de revista para limitar a condenação à liberação em favor do autor dos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 39788/2002-900-04-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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