STJ - AgRg no REsp 505045 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0041937-5


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA DE DÍVIDA RELATIVA A
SERVIÇOS PRESTADOS CUMULADA COM PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO.
EXPURGO DA EXPECTATIVA INFLACIONÁRIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº
07/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA Nº 05/STJ.
1. Quando a aferição da violação da lei federal implica avaliação de
fatos e interpretação de cláusulas transacionais, sobressaem os
óbices à admissão, erigidos nas súmulas 05 e 07 do STJ
2. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 505045 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0041937-5
Fonte DJ 13.10.2003 p. 258
Tópicos processual civil, agravo regimental, cobrança de dívida relativa a serviços prestados cumulada com perdas.

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