TST - RR - 40482/2002-900-02-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA - MASSA FALIDA - ISENÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. A massa falida está isenta do recolhimento de custas e depósito recursal para recorrer, na exata dicção da já vetusta Súmula 86 desta C. Corte. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 40482/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, massa falida, isenção de depósito recursal e custas.

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