TST - AIRR - 3620/1999-026-12-40


10/jun/2005

ENQUADRAMENTO COMO TELEFONISTA. JORNADA REDUZIDA. ARTIGO 227 DA CLT. A conclusão de que a reclamante não exercia atividade de telefonista constitui premissa fática fixada soberanamente pelo Tribunal Regional. Para afastá-la, seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes nos autos - procedimento vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3620/1999-026-12-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos enquadramento como telefonista, jornada reduzida, artigo 227 da clt.

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