TST - AIRR - 769/2002-906-06-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. RSR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 172 DO TST. O acórdão recorrido fundamentou a concessão de horas extras ao Reclamante e afastou a aplicação da Súmula 340, com base no depoimento de testemunhas e documentos acostados aos autos. Nessa circunstância, não há como prosperar o Recurso denegado, em razão do entendimento consolidado na Súmula 126 do TST. Por sua vez, constatada a habitualidade das horas extras, impõe-se a incidência da Súmula 172 do TST, conforme decidido pelo eg. Tribunal a quo. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 769/2002-906-06-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, reflexos.

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