STJ - REsp 511812 / MA RECURSO ESPECIAL 2003/0009136-0


13/out/2003

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO. PIS-REPIQUE. CORREÇÃO MONETÁRIA DE IMÓVEIS EM
ESTOQUE. BASE DE CÁLCULO. ART. 4º DA LEI 7.799/89.
1. A correção monetária não é um plus que se acrescenta, mas um
minus que se evita. Ela não traduz acréscimo patrimonial. Sua
aplicação não gera qualquer incremento no capital, mas tão-somente o
restaura dos efeitos corrosivos da inflação. Por este prisma, não há
como fazer incidir, sobre a mera atualização monetária, Imposto de
Renda, sob pena de tributar-se o próprio capital. Precedentes.
2. Deveras, é pacífico o entendimento de que a base de cálculo do IR
e da CSL é o lucro real, excluído o lucro inflacionário, como sói
ser a atualização monetária dos imóveis estocados, integrantes do
ativo. Precedentes.
3. Destarte, a correção monetária dos imóveis estocados não é servil
à base de cálculo do PIS, que incide sobre o faturamento, conceito
incompatível com "estoque". O lucro real engloba os ganhos reais da
empresa, resultantes de sua atividade econômica. Resta evidente que
manter imóveis estocados não traduz nenhuma atividade, sequer
econômica.
4. In casu, como bem acentuou o aresto recorrido, "A atualização
monetária dos valores dos imóveis em estoque, pertencentes à empresa
que se dedica à construção e à incorporação imobiliária, não se
caracteriza como fato gerador de imposto de renda. A correção
monetária dos imóveis em estoque não é renda, pois em nada
acrescenta ao patrimônio da empresa contribuinte. A aquisição da
disponibilidade econômica ou jurídica como fato gerador do imposto
de renda, in casu, ocorre com a alienação dos imóveis. Sem a venda,
não há que se falar em lucro real, gerador, aí sim, da renda a ser
tributada."
5. Recurso Especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 511812 / MA RECURSO ESPECIAL 2003/0009136-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 268
Tópicos tributário, imposto de renda pessoa jurídica, contribuição social sobre o lucro.

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