TST - E-AIRR - 809/2003-491-02-40


10/jun/2005

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE INSTRUMENTAÇÃO. PEÇAS ESSENCIAIS. I - Após a edição da Lei nº 9.756/98, a certidão de publicação do acórdão Regional é considerada peça essencial para a formação do Agravo de Instrumento. Aplicação do item 18 da Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI-1/TST. II - A decisão embargada encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada no item 294 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 809/2003-491-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos embargos, agravo de instrumento, deficiência de instrumentação.

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