TST - ED-RR - 51291/2003-068-09-00


10/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INTUITO PROTELATÓRIO REJEIÇÃO E MULTA. O inconformismo da Reclamada com o não-conhecimento do seu recurso de revista, no que tange à prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários (porque não demonstrada violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a súmula do TST, como exige o § 6º do art. 896 da CLT), não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos do art. 535 do CPC, tampouco do art. 897-A da CLT, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito, atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVII), o que atrai a aplicação da multa preconizada pelo art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 51291/2003-068-09-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos embargos de declaração procedimento sumaríssimo, diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do fgts, prescrição.

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