TST - AIRR - 1430/1999-317-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE - PEÇA ESSENCIAL NÃO FORNECIDA. Se o agravante deixa de juntar peças obrigatórias, no caso, a procuração do agravado, não há como se conhecer o recurso, a teor do que dispõem o art. 897, § 5º, da CLT (com a redação dada pela lei 9.756/98) e a Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1430/1999-317-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, peça essencial não fornecida.

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