STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 469899 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0116202-5


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE
REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (EXECUÇÃO FISCAl. IDONEIDADE DA
DOCUMENTAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ). INOBSERVÂNCIA DAS
EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do
art. 535, I e II, do CPC.
2. O exame acerca da idoneidade de documentação, implica no
indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado
em recurso especial, ante a ratio essendi da Súmula 07/STJ.
3. Embargos rejeitados

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 469899 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0116202-5
Fonte DJ 13.10.2003 p. 234
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração.

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