STJ - EDcl nos EDcl no AgRg na AR 2704 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA 2003/0005727-1


13/out/2003

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - FGTS: CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Para efeito de prequestionamento, em atenção ao teor da Súmula
98/STJ, reafirma-se os fundamentos que levaram à inadmissibilidade
da ação rescisória, esclarecendo que não houve negativa de prestação
jurisdicional ou violação aos princípios da unificação das decisões
judiciais e da isonomia.
2. Exclusão da multa e/ou indenização imposta(s) com fundamento nos
arts. 14, II c/c 17, VII e 18, caput do CPC.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg na AR 2704 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA 2003/0005727-1
Fonte DJ 13.10.2003 p. 221
Tópicos processo civil, embargos de embargos de declaração no agravo regimental, ação rescisória.

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