STJ - EDcl no RMS 15748 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0169596-9


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
FATO SUPERVENIENTE.
1. Correta a decisão que indefere pedido inicial de mandado de
segurança por impossibilidade jurídica quando, mesmo
supervenientemente, o STF suspende, em ADIN, a eficácia da Lei que
sustenta o alegado direito líquido e certo.
2. Embargos de declaração recebidos com efeitos modificativos para
se negar provimento ao recurso.
3. Manutenção do "decisum" de Segundo grau que indeferiu, de plano,
o curso do mandado de segurança.
4. Embargos acolhidos, nos termos do voto.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 15748 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0169596-9
Fonte DJ 13.10.2003 p. 230
Tópicos processual civil, mandado de segurança, indeferimento da inicial.

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