TST - AIRR - 934/2002-069-09-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. SÚMULA Nº 363 DO TST. A decisão do Regional não merece reforma, porquanto de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 363 do TST, incidente ainda a Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 934/2002-069-09-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato nulo.

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