TST - ROAA - 20010/2003-000-02-00


10/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO AJUIZADA POR EMPREGADOS DA CATEGORIA PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Pretensão de decretação de nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho celebrada entre o Sindicato dos Empregados em Edifícios, Condomínios (Residenciais e Comerciais), Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis (Residenciais e Comerciais) do Guarujá e Bertioga S.E.E.C.L.A.G. e o Sindicato dos Condomínios Prediais do Litoral Paulista - SICON. Ilegitimidade ativa ad causam dos empregados associados da categoria profissional, em razão da possibilidade de ajuizamento de ação individual.

Tribunal TST
Processo ROAA - 20010/2003-000-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso ordinário, ação anulatória, ilegitimidade ativa ad causam.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›