STJ - EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 460684 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0107054-8


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO IMPUGNAÇÃO DAS TESES DO
DECISUM IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA,
NOVAMENTE, DA SÚMULA Nº 182/STJ.
1. Embargos de declaração interpostos contra decisão que não
conheceu de aclaratórios anteriores ao argumento de não terem estes
atacado os fundamentos do decisório impugnado.
2. Mais uma vez, não se rebatem os dizeres da decisão embargada, não
sendo possível, portanto, conhecer do recurso de novos embargos de
declaração, o qual não rebate as teses do decisum recorrido.
3. Incidência, novamente, da Súmula nº 182/STJ.
4. Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 460684 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0107054-8
Fonte DJ 13.10.2003 p. 233
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades na decisão recorrida.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›