TST - RR - 548/2003-090-03-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DO ACRÉSCIMO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS. 1. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com as Orientações Jurisprudenciais 344 e 341 da SDI desta Corte. Incidem na espécie a orientação expressa na Súmula 333 deste Tribunal e o disposto no § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 548/2003-090-03-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, diferença do acréscimo do fgts decorrente dos expurgos inflacionários e, a decisão recorrida encontra-se.

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