TST - AIRR - 132/2002-035-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. ACÓRDÃO REGIONAL E RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. NÃO- CONHECIMENTO. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência ou a deficiência de peças, ainda que essenciais. Logo, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes do artigo 897, § 5º, da CLT e do item III da supracitada instrução normativa, deixa de providenciar o traslado na íntegra de peça ali arrolada como obrigatória, bem como outra essencial ao julgamento tanto do recurso de revista como a do próprio agravo, qual seja, as razões do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 132/2002-035-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, acórdão regional e razões do recurso de revista.

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